(1)
O link refere-se a uma cópia do original
disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
no dia 25/02/2011) . Em caso de divergência entre o
conteúdo original e a cópia local, prevalece a
primeira.
(3)
O material indicado é de leitura opcional e meramente sugerido
com propósito informacional, não tendo a pretensão
de induzir a opinião do espectador. Os links
referem-se a material de acesso público e irrestrito e
são de propriedade dos autores, ou não sendo os autores,
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